De acordo com a Lei nº 144/2015 as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal funcionam em rede, estabelecendo os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento e o enquadramento jurídico das entidades.
Estas entidades, e respetivos websites e contactos, encontram-se neste website: www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem
O CNIACC, tem como sede:
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Horário: Segunda a Sexta-feira – Das 9H00 às 16H00
Tel.: (+351) 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt
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