De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.
Para exercer este direito, preencha e envie o modelo abaixo (ou qualquer outra declaração inequívoca da sua decisão) para o e-mail geral@tabelaindispensavel.com ou por correio para a morada indicada.
Modelo de formulário de livre resolução
(Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014 – só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
— Para: Tabela Indispensável – Unipessoal, Lda., Rua C, Lote 23, Zona da Salgueirinha, 7400-401 Ponte de Sor | E-mail: geral@tabelaindispensavel.com
— Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*): ____________________________________________
— Solicitado em (*) ____ / ____ / ________ / recebido em (*) ____ / ____ / ________
— N.º da encomenda: ______________________
— Nome do(s) consumidor(es): ____________________________________________
— Endereço do(s) consumidor(es): ____________________________________________
— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______________________
— Data: ____ / ____ / ________
(*) Riscar o que não interessa.
